Act 2024 Sed Sc. Following each act number are the ratification number (preceded by an r), the bill number (preceded by an h for. O processo seletivo para professores admitidos em caráter temporário (acts) acontecerá no dia 1º de outubro.
Listed below are the acts from the 2022 legislative session. Admissão de professores em caráter temporário (act) para atuação na educação básica: